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Governo gaúcho prorroga data de vencimento de ICMS para setores atingidos pela Pandemia

Medida anunciada pelo governador Eduardo leite envolve cerca de R$ 500 milhões de ICMS. O governador Eduardo Leite anunciou, na manhã da segunda-feira (8), a prorrogação de datas de vencimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em setores mais diretamente afetados pelas restrições de funcionamento adotadas para controle da pandemia de Covid-19. […]

TRT2 rejeita vínculo empregatício entre UBER e motorista

Na semana passada, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), sediado em São Paulo, derrubou sentença de primeira instância que condenava a Uber a indenizar em R$ 14 mil um dos prestadores de serviço da multinacional. O motorista entrou acionou a Justiça do Trabalho exigindo reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento […]

Recuperação de créditos tributários: a chance de sair da crise

Empresas podem reaver até cinco anos de cobranças indevidas de impostos Crises são sinônimo de desespero para uns e de oportunidade para outros. Conforme estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicado em outubro do ano passado, mais de 762.940 empresas fecharam as portas no Brasil desde 2018. São nos períodos de recessão […]

Servidor que recebe abono permanência pode cobrar inclusão do benefício no cálculo de férias e Licença Prêmio

Ter direito a algo e não receber por puro desconhecimento é muito ruim. Pois é isso o que acontece com muitos servidores públicos que recebem o Abono Permanência. Os membros do funcionalismo público que já estão em idade de se aposentar, mas permanecem trabalhando, portanto, que recebem o Abono Permanência, podem cobrar na Justiça a […]

Desconto previdenciário indevido pode ser recuperado na Justiça

Olhar o seu contracheque e encontrar um desconto com o qual você não contava pode ser frustrante, especialmente em um momento de crise econômica como o que vivemos. Muitos servidores públicos têm valores previdenciários indevidos descontados de seus vencimentos, algo que pode ser recuperado na Justiça. É o caso das funções gratificadas. Conforme a Lei 9.783 […]

Fique atento ao ressarcimento da incidência do Imposto de Renda nos valores da URV

Imagine o caso de alguém que teve de pagar a alíquota máxima de imposto de renda devido ao recebimento de um benefício em atraso? Pois foi o que aconteceu com muitos membros do funcionalismo público que receberam parcelas em atraso de pagamentos administrativos em Unidade Real de Valores (URV) a partir de 2008. Os servidores […]

Revisional de Juros: quando ingressar?

A ação revisional tem como principal objetivo equilibrar uma relação desigual ou que se torna desigual no decorrer da contratualidade. Não importa a espécie do contrato, pode ser um empréstimo ou até um financiamento. A instituição financeira empresta dinheiro e concede um crédito com condições previamente definidas por ela. Do outro lado, os problemas decorrem […]

Limitação do comprometimento para empréstimo

As cláusulas que autorizam os descontos direto em folha de pagamento do servidor estadual são lícitas, porém há um limite ao percentual permitido em lei como margem de consignação. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os descontos em folha de pagamento devem ser limitados ao patamar de 30% sobre a remuneração, mesmo em se […]

O Simples Nacional e as Startups

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019, reconhecido como o marco legal das startups foi aprovado em dezembro de 2020. O objetivo deste é facilitar a criação de startups no Brasil. Diversos pontos de positivos têm sido destacados nesse marco legal, como a regulamentação das stock options, a criação de regras para incentivar as pesquisas […]

Empresas gaúchas podem ser excluídas do Simples Nacional por dívidas junto ao Estado

Em função da pandemia, a Receita Federal decidiu pela não exclusão das empresas do Simples Nacional por débitos tributários. Entretanto, o Estado e alguns munícipios do Rio Grande do Sul não estão levando em conta o clamor dos empresários que foram prejudicados com os efeitos econômicos causados pela pandemia. Empresas gaúcha inadimplentes estão sendo notificadas […]

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