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A vacina contra a Covid-19 no ambiente de trabalho

De acordo com os dados divulgados pela imprensa neste início de fevereiro, o Brasil já vacinou mais de 3 milhões de pessoas. E a dúvida mais recorrente desde a aprovação da vacina é em relação a obrigatoriedade da vacinação por empregadores. Será que o trabalhador pode ser obrigado a se vacinar? E se essa obrigação […]

Subvenção do ICMS

Empresas tributadas pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com base no Lucro Real que recolhem Contribuição Social pelo Lucro Líquido, qual desenvolvem atividades que contemplam as subvenções de investimento, provavelmente tem créditos a receber da Receita. A subvenção de investimento, as isenções ou reduções da base de cálculo de ICMS não auferem renda, lucro […]

Os riscos trabalhistas na pandemia

As consequências da inobservância a legislação têm consequências gravíssimas, que podem levar uma empresa a altos números de condenações em valores elevados, que afetam diretamente o fluxo financeiro da empresa. Atualmente, após dez meses de pandemia, as empresas necessitam calcular todos os riscos e, também, a legislação que sequer está fundada nesse cenário incerto, pois […]

Recuperação judicial e certidões negativas: Recentes decisões do STF e acórdão unânime do STJ

A questão controvertida sobre a apresentação das certidões de regularidade fiscal (CNDs) por empresa em recuperação judicial, é um dos temas mais discutidos e abordados. Recentemente, os Tribunais Superiores decidiram a favor das empresas, em total consonância com a grave crise econômica que permeia no país. O Ministro Dias Tofoli sobre acerca do tema: “Hipótese […]

Controle de ponto por exceção à jornada regular de trabalho instituído pela lei 13.874/19

As alterações normativas e jurisprudenciais buscam dar efetividade as políticas de flexibilização trabalhista para garantir a sobrevivência das atividades empresariais, e, também, manter os empregos. Após a Reforma Trabalhista, a jurisprudência vem adotando o sistema de ponto por exceção de jornada, de forma mais simplificada e segura juridicamente aos empregadores. Ainda que, para adotar esse […]

A inconstitucionalidade do afastamento automático do servidor

Servidores afastados de forma automática por lavagem de dinheiro é inconstitucional, diz o Supremo Tribunal Federal. Para o Ministro Alexandre de Moraes, a determinação de afastamento automático de servidor investigado em decorrência de um único ato administrativo de autoridade policial, viola o princípio da proporcionalidade, presunção de inocência e da igualdade entre os acusados. A […]

Sede Nova

O escritório DE MARTINI CAUDURO ADVOGADOS irá inaugurar sua sede nova no início deste ano, qual estará localizada na Avenida Ipiranga, n. 40, sala 2008, Trend City Center Offices, em Porto Alegre/RS. Com ampla estrutura e vista privilegiada, contará com ambiente confortável e requintado para receber seus clientes.

AÇÃO IR URV

Em decisão já transitada em julgado, foi determinado o afastamento do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente, retidos na fonte dos pagamentos administrativos da URV (Unidade de Real de Valor). Na sentença, foi assegurada a repetição de indébito, referente aos exercícios anteriores, respeitando a prescrição quinquenal. Os servidores do Poder Judiciário que […]

Abono permanência

O abono permanência deixou de ter caráter indenizatório e passou a ter caráter remuneratório, resolveu o Supremo Tribunal de Justiça em recente decisão. Em consequência da mudança, deverá este fazer parte da base de cálculo para pagamento da conversão em Licença Prêmio e das Férias convertidas em pecúnia. Dessa forma, o servidor policial que mesmo […]

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