A inconstitucionalidade do afastamento automático do servidor
Servidores afastados de forma automática por lavagem de dinheiro é inconstitucional, diz o Supremo Tribunal Federal. Para o Ministro Alexandre de Moraes, a determinação de afastamento automático de servidor investigado em decorrência de um único ato administrativo de autoridade policial, viola o princípio da proporcionalidade, presunção de inocência e da igualdade entre os acusados. A medida é grave e restritiva que só se justifica caso demonstrado, perante a autoridade competente, o risco da continuidade do servidor nas suas funções.
