O que muda para o servidor público com a reforma administrativa?

A reforma administrativa (PEC 32/20) visa a ampliação da contratação de profissionais pelo regime celetista (CLT) e de profissionais temporários dentro do serviço público brasileiro, uma vez que eles não têm estabilidade.

Mesmo que o governo Federal tenha falado que as mudanças propostas na legislação não devam impactar quem é servidor público, podem existir alterações no Projeto de Emenda Constitucional até a aprovação do texto final por parte do Congresso Nacional. Acompanhe!

Em setembro de 2020, o governo federal enviou a proposta da Reforma Administrativa para a Câmara dos Deputados. Em 2021, essa será uma das prioridades no Legislativo e a votação na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso já está prevista para o mês de maio. A reforma pode trazer impactos para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo a União, os Estados e Municípios.

Porém, o texto não altera as regras para militares, magistrados, parlamentares, promotores e procuradores, nem mesmo para aqueles que entrarem no serviço público após a aprovação da reforma.

O que muda para o atual servidor público?

Não haverá mudanças para o servidor que entrar no serviço público até a aprovação da PEC conhecida como reforma administrativa.

Assim, os atuais servidores terão garantidos os direitos como estabilidade, cargos, funções e salários. No entanto, é preciso ficar atento porque isso pode mudar.

Como assim?

A proposta de reforma foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional. Então, os deputados federais e senadores podem incluir mais regras, inclusive, podem decidir que algumas normas sejam aplicadas aos atuais servidores, criando regras de transição, assim como ocorreu em outras reformas (por exemplo, da Previdência).

Em entrevista ao jornal Jornal Extra, o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Israel Batista (PV-DF), a reforma é um erro e está sendo conduzida com base em premissas falsas;

Ao questionar a estabilidade do servidor público, a proposta pode abrir espaço para a corrupção e o compadrio, com indicações políticas em espaços que deveriam ser técnicos. A reforma tende a piorar as condições de trabalho dos servidores, com sobrecarga para os que ficarem. Com isso, a gente vai ter uma redução na qualidade do serviço público prestado à população, analisa.

Ainda que, até o momento, as normas estejam previstas apenas para os novos servidores, as perdas de direitos podem ser enormes. O objetivo do governo é que sejam ampliados os níveis de carreiras, fazendo com que os servidores públicos iniciem com salários compatíveis à iniciativa privada e, ainda, demore mais tempo para ter promoções.

Além disso, a reforma administrativa visa a ampliação da contratação de profissionais pelo regime celetista (CLT) e de profissionais temporários, pois eles não têm estabilidade.

Veja agora as principais alterações propostas pelo governo federal.

• fim da estabilidade para a maioria dos servidores, exceto para funcionários das carreiras típicas de Estado, por exemplo, servidor da segurança pública, diplomata, juiz, auditor fiscal e outros;

• não existirá reajustes salariais retroativos;
• proibição de pagamento da indenização de valores não previstos em lei;
• não deve existir férias superiores a 30 dias de duração a cada ano;
• não poderá ocorrer a redução de jornada de trabalho, sem a redução de salário, exceto por motivo de saúde;

• de modo gradual, serão extintos os cargos comissionados e funções gratificadas, mas terão novos cargos de liderança e assessoramento;

• os valores recebidos no exercício temporário de cargos e funções não serão incorporados ao salário;

• não haverá a progressão funcional baseada apenas no tempo de serviço;
• extinção do adicional por tempo de serviço e qualquer bônus relacionado à triênio, quinquênio, licença-prêmio, etc.;

• fim da aposentadoria compulsória.